31 de agosto 2018

Incêndios

Comissão avalia pedidos de indemnização de vítimas de incêndios florestais

As vítimas dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 podem requerer, junto da Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI), os montantes compensatórios pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, que não tenham já sido compensados por outras vias, nomeadamente através das indemnizações atribuídas pela Provedoria de Justiça.


Têm direito a indemnização as vítimas que tenham sofrido danos para a saúde, física ou mental, ou outros danos da responsabilidade do Estado.
Para aceder aos requerimentos, aos critérios de atribuição das indemnizações e a outras informações sobre a Comissão pode consultar a página da CPAPI

A Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI) tem como objetivo avaliar os pedidos de indemnização referentes a danos patrimoniais ou não patrimoniais resultantes dos incêndios ocorridos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, nos termos da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro e da RCM n.º 4/2018, de 4 de janeiro.
O Ministério da Justiça disponibiliza o apoio técnico, logístico e financeiro indispensável ao funcionamento da CPAPI.

Até ao dia 2 de janeiro de 2019, os requerimentos para atribuição das indemnizações podem ser dirigidos à CPAPI.