SGS
Provedora dos Médicos, dos Doentes e da Saúde

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Documentos e Legislação

Outra

Despacho n.º 6049/2017 - Altera o Despacho n.º 898/2016, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro (Cria o Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde)

Portaria 194/2017- Procede à 6ª alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o SNS assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

Decreto-Lei n.º 73/2017 - Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar

Portaria n.º 212/2017 - Regula os critérios e as condições para a atribuição de incentivos institucionais às unidades de saúde familiar (USF) modelos A e B e às unidades de cuidados saúde personalizados (UCSP) e de incentivos financeiros aos profissionais que integram as USF modelo B

Informação relativa ao pagamento faseado de Contribuições Regulatórias – Entidade Reguladora da Saúde

Portaria n.º 101/2017 – Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas

Decreto-Lei n.º 25/2017 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Decreto do Presidente da República n.º 19/2017 – Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017 – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

Decreto do Presidente da República n.º 14/2017 – Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro ...